Agravo Interno 0010963-68.2014.5.15.0120

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. N ão merece reparo a decisão unipessoal agravada, em que excluída a condenação subsidiária da segunda Reclamada, haja vista que está em conformidade com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 desta Corte. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010963-68.2014.5.15.0120. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)