Agravo 0000665-90.2010.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. ILEGITIMIDADE DA PARTE. 2. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA FESP. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DAOJ 123DA SBDI-2/TST. 3. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. A hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade dacoisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000665-90.2010.5.02.0064. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)