Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001041-20.2013.5.09.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Escudado na alegação de violação de preceito que não se insere nos permissivos do art. 896 da CLT, de preceito que não protege a tese recursal e com a apresentação de arestos inespecíficos (TST, Súmula 296, I) e inservível (TST, Súmula 337, I, "a"), inadmissível o recurso de revista (CLT, art. 896, "a" e "c"). Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001041-20.2013.5.09.0018. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)