Agravo 0010987-30.2022.5.15.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a parte agravante apenas se insurge contra o direito da autora às diferenças salariais decorrentes da progressão, sem atacar os fundamentos em que se amparou o juízo de prelibação, confirmados na decisão unipessoal, consubstanciados no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 126 e nº 333, ambas do TST, quanto à progressão salarial e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST, quanto à prescrição e decadência. 3. Incide, na hipótese, o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 422, I, do TST, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010987-30.2022.5.15.0019. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)