Recurso de Revista 1001531-62.2016.5.02.0067

EMENTA: I- RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Por conseguinte, deve-se conferir validade à norma coletiva que estipula jornada semanal de 40 horas em turnos alternados de quatro e seis meses. 3. Na presente hipótese o Tribunal Regional, em que pese ter deixado de reconhecer a existência do turno ininterrupto de revezamento, validou a norma coletiva que estipulou a jornada semanal de 40 horas e a alternância de turnos quadrimestral e semestral, em conformidade com atese vinculante firmada no julgamento do Tema1046. Recurso de revista de que não se conhece. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Em razão dos fundamentos expostos no recurso de revista, no sentido de que é válida a norma coletiva que estipulou a jornada semanal de 40 horas e a alternância de turnos quadrimestral e semestral, ficaprejudicadaa análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumentoprejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001531-62.2016.5.02.0067. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)