Agravo 0024060-44.2017.5.24.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. O Tribunal Regional expressamente consignou que “ demonstrado documentalmente que mesmo como administrador no plano da realidade o recorrente atuava como sócio de fato da empresa ”. 3. A lide foi solucionada com base nas provas produzidas nestes autos, de forma que, diante o óbice da Súmula 126 do TST, não há como acolher a pretensão reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024060-44.2017.5.24.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 02/04/2025.)