Agravo 0000570-72.2016.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1 - O agravo interno (artigo 1.021 do CPC de 2015 e artigo 265 do atual Regimento Interno do TST) destina-se apenas à impugnação de decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo, portanto, incabível contra decisão proferida por órgão colegiado. 2 - Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Nesses termos a OJ 412 da SBDI-I do TST. 3 - Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000570-72.2016.5.10.0017. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)