JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0000816-15.2021.5.07.0005

Relator(a)
Liana Chaib
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
26/03/2025
Data de publicação
03/04/2025

TST – Agravo Interno 0000816-15.2021.5.07.0005, Rel. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 26/03/2025, p. 03/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA – NÃO REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. O recurso de revista interposto pela ré encontra-se deserto, ante o recolhimento insuficiente do depósito recursal. Conforme consta na decisão de admissibilidade, a parte, mesmo intimada para complementar o valor do preparo recolhido a menor, não saneou o vício. Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida legal que se impõe. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000816-15.2021.5.07.0005. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)
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