Agravo 0100090-95.2018.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA FIXADA EM NORMA COLETIVA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Nota-se do acórdão que o Tribunal regional, com base na prova, entendeu não haver trabalho em sobrejornada, ainda que consideradas as escalas alternadas, por existir norma coletiva fixando a jornada em sete horas. Diante da existência de norma coletiva, fixando a jornada da reclamante, não se vislumbra nesse caso ofensa ao art. 7°, XIV, da CF. Destaque-se que a Súmula n° 426/TST não tem relação alguma com a controvérsia recursal. Por fim, a parte não atendeu ao que exigido no §8° do art. 896 da CLT, uma vez que, ao colacionar os arestos, não fez menção das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100090-95.2018.5.01.0401. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)