Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100860-73.2021.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DANOS MORAIS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado quanto aos temas “responsabilidade solidária”, “horas extras”, “intervalo intrajornada” e “danos morais" ante a ausência de violação literal e direta de dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, bem como a incidência dos óbices das Súmulas nºs 23, 296 e 337 do TST e da OJ nº 111 da SDI-1 do TST. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100860-73.2021.5.01.0081. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)