Agravo em Agravo de Instrumento 0000332-91.2016.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO USO DE BANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Consideradas as premissas fáticas traçadas pelo TRT, para se concluir em sentido contrário e constatar que havia a alegada restrição ao uso de banheiro alegada pelo autor seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que não se admite em sede extraordinária na esteira da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000332-91.2016.5.17.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)