Embargos de Declaração 0100049-68.2020.5.01.0075

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPERTINENTE AO DEBATE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. No caso, verifica-se que a intenção da embargante foi rediscutir matérias já devidamente apreciadas. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multacorrespondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação demultade 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100049-68.2020.5.01.0075. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)