Embargos de Declaração 0101981-87.2016.5.01.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AUSENTES OS REQUISITOS DE TRANSCENDÊNCIA . NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em julgamento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101981-87.2016.5.01.0057. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)