Agravo 0000498-68.2024.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes. Ressalva de entendimento do relator. Precedente. Ocorre que a Portaria SEPRT nº 1.359, publicada em 11/12/2019, alterou o Anexo 3 da referida NR-15, suprimindo a previsão de intervalo para recuperação térmica. Assim, considerando que o contrato de trabalho de trabalho teve início em 24/05/2019, há de se reconhecer o direito da parte reclamante às horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica, limitando, contudo, tal condenação à entrada em vigor da Portaria nº 1.359/2019, em observância ao princípio do tempus regit actum . Correta, portanto, a decisão agravada que limitou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica à entrada em vigor da Portaria nº 1.359/2019. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à inversão do ônus da sucumbência. Assim, impõe-se o parcial provimento do agravo do reclamante para acrescer à parte dispositiva da decisão agravada a inversão do ônus da sucumbência com custas pela reclamada. Honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. Agravo parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000498-68.2024.5.13.0002. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)