Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011391-47.2019.5.15.0129

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A AUTORA ESTAVA SUJEITA À EXPOSIÇÃO DE AGENTES INSALUBRES E QUE OS EPI’S NÃO ERAM EFICAZES PARA NEUTRALIZAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE NÃO ESTAVA CARACTERIZADA A EVENTUALIDADE OU PERÍODO EXTREMAMENTE REDUZIDO. MATÉRIA FÁTICA E SÚMULA Nº 364 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 4. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 338, I, DO TST. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 6. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL NO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011391-47.2019.5.15.0129. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)