Recurso de Revista 0021528-68.2016.5.04.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. APLICAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I . A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência política, haja vista que a Corte de origem se equivocou ao afastar a aplicação da OJ nº 70 da SBDI-I do TST diante da ausência de termo de opção pela jornada de oito horas, pois, como visto no exame do agravo de instrumento, tanto na situação de adesão ineficaz quanto no caso de ausência de termo de adesão, a diferença de gratificação de função percebida deve ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021528-68.2016.5.04.0010. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)