Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000224-50.2017.5.02.0322

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126 QUANTO AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: " Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão ". Na hipótese , o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema "valor arbitrado a título de indenização por danos morais", por vislumbrar possível violação ao art. 944 do CCB, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo -, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO. Inexiste na legislação pátria delineamento do montante a ser arbitrado a título de indenização por dano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese dos autos , a Corte de origem assentou a existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometem a Obreira e o infortúnio trabalhista ocorrido, que culminou em incapacidade total no momento da realização perícia, de provável caráter definitivo, cujo comprometimento do patrimônio físico foi arbitrado em de 52,5%. Com efeito, tem-se que o valor mantido pelo TRT a título de indenização por danos morais pelo TRT revela-se excessivo, levando em consideração o dano (acidente de trabalho que culminou em perda dos movimentos da mão direita da Obreira, tendo fratura do escafóide direito e esmagamento do 4º e 5º quirodáctilos direito), o nexo causal, o tempo de serviço prestado (contrato de trabalho vigente desde 2015, encontrando-se a Obreira em afastamento previdenciário por auxílio acidente de trabalho), o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, além do não enriquecimento indevido da ofendida e o caráter pedagógico da medida, de modo que deve ser rearbitrado por esta Corte, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000224-50.2017.5.02.0322. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)