Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000943-68.2023.5.10.0014
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 03/12/2024
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ACT 2019 /2021 – LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - PAGAMENTO DEVIDO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do …