Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000392-25.2023.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não contêm oposição específica ao óbice consignado no despacho agravado (irregularidade de representação processual). Evidenciam-se a ausência de fundamentação do apelo e a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal (artigos 1.010, incisos II e III, e 1.021, §1º, do CPC). Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000392-25.2023.5.05.0371. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)