Agravo 0000387-10.2022.5.14.0008

EMENTA: I - AGRAVO INTERPOSTO PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DA PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte no tema. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO PELA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. ANALOGIA AO ART. 71, § 4°, CLT. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DE SUAS ALTERAÇÕES, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante, no tema. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000387-10.2022.5.14.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 07/04/2025.)