Agravo de Instrumento 0010012-61.2023.5.03.0001

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes . 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos por entender que não ficou demonstrado o trabalho com exposição a agente insalubre. Registrou que o perito concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau máximo, por todo período imprescrito, em razão da exposição a agentes biológicos. Afirmou que o expert concluiu pela habitualidade do Hospital das Clínicas de Belo Horizonte no tratamento de doenças infectocontagiosas no setor de trabalho da reclamante. 3. Entretanto, a Corte Regional entendeu que o fato de um hospital tratar habitualmente pessoas com doenças infectocontagiosas não autoriza, por si só, a conclusão de que a autora trabalhava em contato permanente com tais pacientes, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Consignou que a prova documental corrobora a tese defensiva de quea reclamante atuou na equipe fixa da CTI adulto (destinada ao atendimento dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19) no período compreendido entre junho de 2020 e setembro de 2022, o que gerou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Desse modo, o Tribunal Regional afastou a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período laboral. As premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Depreende-se dos autos que, no período em que a reclamante comprovadamente esteve exposta a agentes insalubres, realizando suas atividades na CTI adulto destinada ao atendimento dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19 (de junho de 2020 a setembro de 2022), recebeu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Com efeito, não estando comprovado por meio de laudo pericial que a empregada laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos demais períodos contratuais, não é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. 5. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e daSúmula nº 333. A incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão proferida contrariar atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Ante a possível má-aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Sobre a matéria, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, acórdão publicado no DEJT no dia 16/05/2023, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, restou firmada a tese de que a EBSERH " tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais ". Dessa forma, a controvérsia trazida nestes autos não comporta mais discussão, devendo ser aplicado ao caso o quantum decidido pelo Tribunal Pleno deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese , o Tribunal Regional entendeu que a EBSERH não fazia jus às prerrogativas próprias da Fazenda Pública, o que contraria a tese firmada pelo Tribunal Pleno, incorrendo em má-aplicação do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. 3. No caso , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso ordinário inter posto pela reclamante e manter o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, por concluir que a simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para assegurar a concessão do benefício, agiu em contrariedade à Súmula nº 463, I . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010012-61.2023.5.03.0001. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)