Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100919-43.2020.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a demonstração dos pressupostos para a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição ao agente térmico frio. 2. Por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal (art. 896, §9º, da CLT). 3. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4. Nesse sentido, as alegações recursais da parte, no sentido de que a exposição ao frio era intermitente e habitual, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, que consignou a não caracterização de condição insalubre com base em prova técnica. 5. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100919-43.2020.5.01.0551. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)