Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001004-27.2021.5.09.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FORMA DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o Tribunal Regional que “a insurgência do exequente não se sustenta, haja vista a determinação expressa no título executivo de que as diferenças salariais deverão ser apuradas pelos valores fixos dos salários dos níveis inferior e superior, quando das promoções funcionais, o que foi observado pela calculista”, de modo que “descabe cogitar-se de cálculo cumulativo de diferenças ou de cômputo de valores devidos no período prescrito, o que ocasionaria um aumento salarial superior àquele previsto no PCS, em violação ao disposto no título executivo”. 3. Em face das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001004-27.2021.5.09.0013. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)