Embargos de Declaração 0010233-22.2013.5.19.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - MULTA PROCESSUAL - AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0010233-22.2013.5.19.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/05/2020. Juntado aos autos em 13/05/2020.)