Embargos de Declaração 0011208-51.2015.5.01.0050

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que estão ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0011208-51.2015.5.01.0050. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/05/2020. Juntado aos autos em 13/05/2020.)