Embargos de Declaração 0011513-46.2015.5.01.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO - TEMAS 181 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA Nº 218 DO TST - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que estão ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0011513-46.2015.5.01.0014. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/05/2020. Juntado aos autos em 13/05/2020.)