Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-19.2018.5.14.0131

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 13/05/2020
Data de publicação: 15/05/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-19.2018.5.14.0131, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 13/05/2020, p. 15/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. Enquadrando-se o intervalo para recuperação térmica na categoria de intervalo remunerado, o seu descumprimento implica o pagamento da hora normal acrescida do adicional legal ou convencional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000442-19.2018.5.14.0131. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000562-48.2019.5.14.0092

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 18/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. Enquadrando-se o intervalo para recuperação térmica na categoria de intervalo remunerado, o seu descumprimento implica o pagamento da hora normal acrescida do adicional legal ou convencional. Precedentes. 2. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. Nos termos do item I da Súmula 422 dest…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000552-38.2018.5.23.0108

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 10/02/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 9º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. 2. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. En…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010455-64.2019.5.03.0029

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 10/06/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Nos termos da Súmula 438 do TST, "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no ' caput' do art. 253 da CLT". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª T…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000762-50.2022.5.23.0108

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 26/02/2025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Nos termos Súmula 438 desta Corte, o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. O Tribunal Regional consignou que restou demonstrado nos autos que os três intervalos para rec…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010485-57.2019.5.18.0102

3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 24/03/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. QUARTA PAUSA. Constatado labor além de 1h40m após a terceira pausa para recuperação térmica, devida a pausa subsequente, nos termos do art. 253 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010485-57.2019.5.18.0102. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas