Agravo 0000941-94.2019.5.09.0005

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Evidenciado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos, faz jus a autora a sua incorporação, na forma do entendimento contido na Súmula 372, I, do TST. Registra-se que as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a reclamante já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000941-94.2019.5.09.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025.)