Embargos de Declaração 0000143-02.2019.5.06.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS VERBAS FUNDIÁRIAS. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000143-02.2019.5.06.0011. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025.)