Agravo 0000562-73.2022.5.10.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º, A, IV, DA CLT). A parte não transcreveu o trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso de revista para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Nos termos do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso de revista e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000562-73.2022.5.10.0021. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025.)