Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000614-53.2022.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS OU OBJETO DE TROCA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA VENDA DE CARTÕES. QUADRO FÁTICO DEMONSTRA QUE HAVIA PAGAMENTO DE COMISSÃO PELA VENDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PERÍODO EM QUE NÃO APRESENTADA NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. ACORDO INDIVIDUAL INVÁLIDO PORQUE, ALÉM DE NÃO ASSINADO, REFERENTE À DATA POSTERIOR À DEMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF/1988. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 4. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000614-53.2022.5.02.0319. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)