Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010512-84.2021.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO. PROFESSOR. SALÁRIO FIXO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010512-84.2021.5.03.0038. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/04/2025. Juntado aos autos em 11/04/2025.)