Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100978-22.2021.5.01.0284

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. QUADRO FÁTICO QUE NÃO ELIDE A JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST: " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário ". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, condenou a ré ao pagamento de horas extras, referente aos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto . R egistrou que “ a ré não trouxe aos autos todos os controles de ponto do período laborado pelo autor, conforme apontado pelo autor em suas razões recursais e do que se observa dos documentos juntados no Id 76e2b76 e seguintes. Apesar de a não juntada dos documentos atrair presunção apenas relativa, é certo que a ré não trouxe outras provas acerca da jornada do período em que não há juntada de controle”. (...) “Em virtude disso, fixo a jornada do autor como sendo aquelas constantes dos controles de ponto juntados aos autos e, nos meses em que não foram juntados, fixo a jornada como sendo aquela descrita na inicial”. 4. Do quadro delineado, verifica-se que, além de se tratar de controvérsia fática, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 338 . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100978-22.2021.5.01.0284. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)