Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011094-59.2017.5.03.0027

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade, quais sejam: (I) o óbice da Súmula nº 126 do TST; (II) a inespecificidade dos arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST; (III) a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 336 e nº 85, V, do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST; (IV) a ausência de negativa de validade da norma coletiva, uma vez que apenas houve a interpretação da realidade fática dos autos. Com base em tais fundamentos, concluiu que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. 3. Na hipótese, a ré limita-se a alegar, genericamente, a transcendência da causa, afirmando a questão que versa sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Afirma violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011094-59.2017.5.03.0027. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)