Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011800-26.2023.5.03.0029

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem , quais sejam: (I) quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional o óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, porquanto a parte não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos atinente ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão; (II) rescisão do contrato de trabalho o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o acórdão regional teria decidido com base nos elementos fático-probatórios dos autos. 4. A parte ré, no agravo, limitou-se a tecer fundamentos quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, renovando os argumentos da rescisão do contrato de trabalho, não impugnando, específica e fundamentada, a decisão regional de admissibilidade do apelo, confirmada pela decisão unipessoal ora agravada. Incide, no particular, o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. 5. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011800-26.2023.5.03.0029. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)