Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0055100-97.1995.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela insuficiência de provas que demonstrassem que o imóvel penhorado é o único que compõe o patrimônio da executada e que a renda obtida com a sua locação é revertida para a sua subsistência ou moradia. Dessa forma, manteve a penhora do bem imóvel. Entendimento diverso ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0055100-97.1995.5.02.0465. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)