Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000105-96.2021.5.05.0641

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, em face da irregularidade de representação. Fundamentou-se que “ a Parte Recorrente interpôs Recurso de Revista em 22/05/2024, assinado digitalmente pelo advogado EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, OAB/CE nº 22.394. O referido advogado foi constituído pela Parte Recorrente por meio da procuração de Id. 44c6375. No entanto, a referida procuração já estava vencida quando da interposição do Recurso de Revista supracitado ”. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, no sentido de que devem ser esgotados os meios de execução contra a devedora principal, e a dizer que a matéria oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000105-96.2021.5.05.0641. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)