Agravo 1000963-55.2023.5.02.0017

EMENTA: AGRAVO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença, firmando entendimento de que em se tratando de pretensão executiva individual de ação coletiva aplica-se a prescrição quinquenal. 3. Consignou, assim, que havendo o trânsito em julgado do processo principal em 11.4.2019 e o ajuizamento da presente execução em 29.6.2023, não havia falar em prescrição, em vista de observância do interregno de 5 anos, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito, tratando-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, conforme preconizado na Súmula nº 214. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000963-55.2023.5.02.0017. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)