Agravo 1000396-23.2022.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para, afastando a prescrição declarada na sentença , determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução, como entendesse de direito. Consignou, ainda, que o início da contagem do prazo prescricional para o autor individual seria a partir da publicação da decisão que determinou o prosseguimento das execuções, em caráter singular e autônomo, proferida em 20/7/2021, e a ação individual foi ajuizada em 1º/4/2022. Na hipótese, não ficou evidencia na decisão nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 214, não tendo a parte demonstrado contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000396-23.2022.5.02.0061. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)