Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000705-59.2023.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. REDUTOR – ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000705-59.2023.5.14.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025.)