Recurso de Revista 0000619-92.2021.5.09.0041

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. REPERCUSSÃO NEGATIVA NO CÁLCULO DO PIV. CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Essa Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, firmou entendimento no sentido de que caracterizam abuso do poder diretivo do empregador as limitações de idas ao banheiro, seja pela limitação de tempo, seja pela repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que “As testemunhas relataram que existia cobrança por resultados e que as pausas para além daquelas já previstas interferiam no pagamento do PIV do atendente e do supervisor. Ocorre que se tratando o PIV de parcela instituída pelo empregador, na tentativa de aumentar a produtividade, busca incentivar que os empregados permaneçam o maior tempo possível em atendimento e, nesse sentido, a realização de pausas para além daquelas já previstas acarretam a diminuição da produtividade do atendente impactam negativamente no prêmio". 3. Do excerto do acórdão recorrido, restou expressa a repercussão negativa no cálculo do PIV (Prêmio de Incentivo Variável), o que caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. 4. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora para, “reformando o acórdão regional, julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, fixando, na esteira de precedentes similares firmados nesta Corte Superior, em observância aos critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000619-92.2021.5.09.0041. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)