Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010204-65.2021.5.03.0097

EMENTA: I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que “o deslocamento entre a portaria e o posto de trabalho, nos moldes verificados nos autos, não esbarra no art. 4º, § 2º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), pois não se trata de período em que o empregado permanece por sua própria escolha na empresa sem trabalhar, tratando de assuntos particulares, não estando elencado entre as situações descritas no §2º do mencionado artigo 4º”. 2. Consignou a Corte que “o preposto, por sua vez, disse que, utilizando o transporte interno, gastam 10 minutos de deslocamento da portaria até a área de trabalho, sendo 8 minutos da portaria até o ponto do ônibus e cerca de 2 minutos do ponto até a área de trabalho, se a saída for da portaria do centro (...) restou comprovado que o tempo despendido pelo reclamante de deslocamento da portaria até o seu setor de trabalho na reclamada e vice-versa era de 20 minutos/dia”. 3. Extrai-se do acórdão recorrido que o autor demandava cerca de 20 minutos no trajeto interno, ida e volta, razão pela qual houve condenação da demandada ao pagamento de 20 minutos diários extras e reflexos, o que impõe a aplicação da Súmula nº 429 deste Tribunal Superior, segundo a qual "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários" . Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 60, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional ratificou a sentença que deferiu o pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã e registrou: “ Não é necessário que o empregado tenha trabalhado indispensavelmente todo o período noturno para fazer jus ao adicional noturno em relação às horas prorrogadas e o fato de o reclamante ter trabalhado em jornada mista, que inclui períodos noturnos e diurnos, não afasta o direito postulado ”. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que a Súmula nº 60, II, do TST aplica-se, indistintamente, à jornada integralmente noturna e à jornada mista, quando grande parte do labor tenha se desenvolvido em período legalmente noturno. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. ELASTECIMENTO SEM A LICENÇA PRÉVIA DO MTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que “os acordos coletivos autorizam a ré adotar regime de turnos ininterruptos de 8 horas, não dispondo sobre o labor em ambiente insalubre (...) a ré não tem autorização prévia da autoridade competente em matéria do trabalho para o elastecimento da jornada, nos termos do art. 60 da CLT. Como já enunciado, os instrumentos coletivos não excepcionaram o labor em ambiente insalubre sem a prévia autorização das autoridades competentes, sobretudo após a vigência da Lei 13.467/2017 ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 85, VI, havia se firmado no sentido de que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 4. Todavia, referido entendimento resta superado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Impende frisar que o art. 611-A da CLT, com redação atribuída pela lei nº 13.467/17, inventariou, de modo exemplificativo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto lícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais expressamente foi inserida a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho (art. 611-A, XIII, da CLT). 6. Não se pretende a aplicação retroativa da lei, mas tão somente evidenciar que o elastecimento da jornada de trabalho, ainda que se trate de atividade insalubre, não vulnera direito absolutamente indisponível dos empregados, devendo ser reconhecida a validade das normas coletivas que disciplinaram o tema, ainda que pactuadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010204-65.2021.5.03.0097. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)