Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001822-41.2012.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA IMPOSTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 266 DO TST . A discussão em torno da incidência de juros sobre a multa imposta encontra-se disciplinada pelos arts. 1.026, § 2º, do CPC, 39 da Lei 8.177/91, 395 do Código Civil e 883 da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Incidência do óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001822-41.2012.5.02.0319. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)