Agravo de Instrumento 1001296-90.2018.5.02.0046

EMENTA: I – PRELIMINARMENTE. Atenda a Secretaria da 2.ª Turma ao requerimento feito pela reclamada em contrarrazões e em contraminuta, no sentido de que suas notificações sejam efetuadas em nome do advogado Rafael Bicca Machado, OAB/SP 354.406-A, nos termos da Súmula 427 do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar aduzida pelo reclamante, afirmando que ao juiz é dado o poder de determinar as provas necessárias à instrução do processo e que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas com vistas a relatar as condições de trabalho do autor, pois tal questão foi objeto das vistorias dos peritos. Dessa forma, considerando o disposto nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, não há que se falar em violação aos artigos 5.º, LIV, LV, da Constituição Federal, 370 e 373, I, do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MULTA CONVENCIONAL. CONVÊNIO MÉDICO. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais, indenização por danos materiais, reintegração com estabilidade no emprego e multa convencional, afirmando que o laudo pericial concluiu que não existe nexo causal entre as patologias descritas na petição inicial e as funções desenvolvidas pelo reclamante a serviço da reclamada e que o reclamante não apresenta incapacidade laborativa. Afirmou, ainda, que: “ O autor não produziu provas documentais no sentido de ter sido submetido a tratamento médico em relação às patologias que elencou e tampouco ter sido encaminhado para afastamento pelo órgão previdenciário ”. Dessa forma, para se acolherem as alegações recursais sobre a existência de doença ocupacional e sobre a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme Súmula 126 do TST. No que tange ao convênio médico, ausente o prequestionamento, pois o TRT não emitiu, explicitamente, tese sobre a matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, afirmando que o laudo pericial concluiu que o reclamante não trabalhava em condições insalubres ou exposto aos efeitos da periculosidade e que o trabalho era realizado com a utilização de equipamentos de proteção. Diante do exposto, para se acolherem as alegações recursais do reclamante, de que trabalhava em ambiente insalubre e periculoso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. DESVIO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao tema desvio de função, afirmando que o reclamante não trabalhava em desvio ou acúmulo de função, exercendo as mesmas funções desde a contratação. Assim sendo, para se acolherem as alegações recursais do reclamante, de que exercia outras atividades, de maior complexidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, determinando a suspensão de sua exigibilidade, mas permitindo sua dedução dos créditos obtidos neste ou em outro processo. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4.º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT" . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4.º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Não há falar em abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais de eventuais créditos do reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001296-90.2018.5.02.0046. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)