Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011158-11.2023.5.03.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS INTERVALARES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. No caso, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de limitação do pagamento das horas extras intervalares ao período de vigência das convenções coletivas, sob o fundamento de que a pretensão vai de encontro ao comando exequendo. Registrou que as referidas horas extras foram concedidas com fulcro na CLT e na Lei 3.999/61 e não com base nas normas coletivas. Esclareceu que a determinação de observância dos mesmos critérios de liquidação estabelecidos para as demais horas extras deferidas diz respeito aos parâmetros de liquidação referentes ao divisor, adicional de horas e base de cálculo. Com efeito, somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011158-11.2023.5.03.0043. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 29/04/2025.)