Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100497-28.2021.5.01.0262

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) NULIDADE DA DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3) ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA, IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO NAS CONTAS DA EXECUTADA E IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do exequente. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100497-28.2021.5.01.0262. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/04/2025. Juntado aos autos em 29/04/2025.)