Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100130-31.2018.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE VERSA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE TRATA DE MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA422 I, DO TST . 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento aoagravode instrumento da executada quanto ao tema " contribuições previdenciárias ". 2. Todavia, noagravointerno, a parte articula insurgência relativa à "extinção do contrato de trabalho", "multas dos artigos 467 e 477 da CLT" e "gratuidade de justiça ", matérias estranhasà decisão recorrida bem como ao recurso anteriormente interposto . 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula422, I, do TST. Agravonão conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100130-31.2018.5.01.0481. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)