Agravo em Agravo de Instrumento 0000332-62.2022.5.19.0059

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre as diferenças de comissões em razão do cômputo dos juros e demais encargos financeiros nas vendas a prazo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, IV e § § 7º e 8º da CLT e da Súmula 126 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 278.277,73 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Cumpre destacar que a SBDI-1 possui entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário , que é exatamente a hipótese dos autos. 2. Assim, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000332-62.2022.5.19.0059. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025.)