Agravo em Agravo de Instrumento 0000496-83.2021.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA BENESSE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO À HIPOSSUFICIÊNCIA OBREIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. No tocante ao tema da gratuidade de justiça, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, foi negado seguimento ao agravo de instrumento patronal, por estar a decisão regional em sintonia com o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), precedente vinculante advindo do Pleno do TST, tendo em vista a ausência de prova em sentido contrário à hipossuficiência obreira e a existência de declaração firmada pela parte. 2. Em seu agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000496-83.2021.5.17.0005. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025.)