Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000715-18.2017.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO SERPRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA E INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. REFLEXOS DA “FCT” EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA (COTA PATRONAL) PARA EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que em parte por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (GFC). NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática do relator, mediante a qual foi provido o recurso de revista do Reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000715-18.2017.5.10.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 12/08/2025.)